AREsp 2566793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a multa tem natureza penal e seu prazo prescricional, quando cumulada com pena privativa de liberdade, é regulado pelo Código Penal (art. 114, II c/c art. 109), não tendo sido demonstrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva nos termos do art. 174 do CTN que tivesse levado à extinção por prescrição.

Parties
Agravante: RONILDO GOMES XAVIER; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pena De Multa, Natureza Penal Da Multa, Art. 51 Do Código Penal, Art. 114 Do Código Penal, Art. 109 Do Código Penal, Art. 174 Do CTN, Lei 6.830/80, Súmula 568 STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Prescrição Pena De Multa Natureza Penal Da Multa Art. 51 Do Código Penal +5 more

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Parties

RONILDO GOMES XAVIER

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pena de multa
  2. 2 se a pena de multa tem natureza penal ou faz parte da dívida ativa fiscal
  3. 3 aplicação do art. 51 do CP e do art. 174 do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento dominante do STJ de que a multa tem natureza penal e seu prazo prescricional, quando cumulada com pena privativa de liberdade, é regulado pelo Código Penal (art. 114, II c/c art. 109), não tendo sido demonstrada qualquer causa interruptiva ou suspensiva nos termos do art. 174 do CTN que tivesse levado à extinção por prescrição.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.