AREsp 2504551 - DECISAO

AREsp 2504551 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44, § único, da Lei 4.886/65 não havia se esvaído à data do ajuizamento (rescisão em 2021 e ação em 14/02/2022), fundamento que não foi infirmado pela agravante, devendo-se, portanto, manter a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: VIGOR ALIMENTOS S.A.; Autor: Sr. Manoel; Co Autora: Sociedade "Transleite Nathalia"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ilegitimidade Ativa, Rescisão Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Prescrição Ilegitimidade Ativa Rescisão Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIGOR ALIMENTOS S.A.

Agravante

Sr. Manoel

Autor

Sociedade "Transleite Nathalia"

Co Autora

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação proposta por representante comercial
  2. 2 ilegitimidade ativa dos autores
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou que o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 44, § único, da Lei 4.886/65 não havia se esvaído à data do ajuizamento (rescisão em 2021 e ação em 14/02/2022), fundamento que não foi infirmado pela agravante, devendo-se, portanto, manter a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.