REsp 1942280 - DECISAO

REsp 1942280 - DECISAO

Aprouve-se o recurso com fundamento na jurisprudência do STJ aplicando o art. 205 do CC/2002, de modo que, havendo relação contratual prévia em que se discute a legitimidade da cobrança, a pretensão de repetição do indébito prescreve em 10 anos; assim reconheceu-se a prescrição decenal da pretensão de repetição do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a prescrição decenal da pretensão de repetição do indébito.
Legal Topics
Prescrição, Repetição De Indébito, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Teoria Da Causa Madura, Termo Inicial Da Prescrição Em Obrigações De Trato Sucessivo, Revisão De Contrato, Fundamentação Judicial
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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de repetição do indébito em relação a contribuições ou cobranças decorrentes de relação contratual
  2. 2 conflito entre aplicação do art.205 do CC/2002 (decenal) e art.206, §3º, IV, do CC/02 (trienal)
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a entidades fechadas de previdência complementar

Ratio Decidendi

Aprouve-se o recurso com fundamento na jurisprudência do STJ aplicando o art. 205 do CC/2002, de modo que, havendo relação contratual prévia em que se discute a legitimidade da cobrança, a pretensão de repetição do indébito prescreve em 10 anos; assim reconheceu-se a prescrição decenal da pretensão de repetição do indébito e deu-se provimento ao recurso.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a prescrição decenal da pretensão de repetição do indébito.

Orders

  • Dou provimento ao recurso para reconhecer a prescrição decenal da pretensão de repetição do indébito.
  • Publique-se e intimem-se.