REsp 2123876 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão assim ementado (e-STJ fl. 354): CESSÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. REGISTRO DE PENDÊNCIA FINANCEIRA NAPLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EMPEÇO PARA TAL EXERCÍCIO. Não há empeço para a prática de atos na via extrajudicial de dívida prescrita, desde que não haja sujeição do devedor a qualquer constrangimento ou ameaça, consoante dispõe o artigo 42 do Código Consumerista, o que não se visualiza na hipótese presente. No caso em exame, o nome da autora nem sequer chegou a ser negativado em razão do débito impugnado, mas apenas lançado no "Serasa Limpa Nome", plataforma de acesso restrito ao consumidor, sem publicidade e, portanto, não há ofensa ao artigo 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Mister se faz acrescentar que tal anotação não configura hipótese de dano "in re ipsa", pois não restou provado qualquer impacto negativo ao consumidor. Cuida-se de oferta de quitação com desconto, cujo teor tampouco configuraria aviso ou ameaça de negativação. Ademais, a existência de registro em questão não repercute negativamente na pontuação do "score" da requerente, por não constituir banco de dados. Inteligência da Súmula 550 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Reconhecimento de prescrição do débito que não implica imposição ao réu do ônus de sucumbência, à luz do princípio da causalidade. Assim, mantida a imposição integral à autora das custas processuais e honorários advocatícios. Apelação do réu provida. Apelação da autora não provida. No recurso especial (e-STJ fls. 378/423), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a recorrente aponta negativa de vigência aos seguintes dispositivos: (i) arts. 189, 205 e 206 do CC, tecendo considerações acerca da prescrição do débito e da impossibilidade de cobrança, judicial ou extrajudicial, da dívida, (ii) arts. 206, § 5º, I, do CC e 37, 43, 46, 47 e 51 do CDC, argumentando que foi realizada a cobrança ilegal de dívida prescrita e mantida sua inscrição em plataforma de restrição ao crédito. Nesse contexto, alega que nenhum dado negativo em relação ao consumidor deve persistir nos cadastros protetivos de crédito por prazo superior a 5 (cinco) anos, e (iii) art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, do CPC, entendendo que as regras de fixação dos honorários advocatícios não foram aplicadas corretamente. Não foram oferecidas contrarrazões (e-STJ fl. 425). É o relatório. Decido. I) A Justiça estadual, ao julgar as apelações, deu provimento ao recurso do ora recorrente e negou provimento ao recurso da recorrente, afirmando que "não se extrai qualquer ato de cobrança extrajudicial" (e-STJ fl. 358) da dívida. Nesse contexto, destacou claramente que (e-STJ fl. 358): No caso em exame, o documento que embasa a exordial (fls. 52/53) revela apenas o registro de pendência financeira na plataforma "Serasa Limpa Nome", de acesso restrito ao consumidor, sem publicidade e, portanto, não há ofensa ao artigo 43, §§ 1º e 5º, do Código de Defesa do Consumidor. Cuida-se de oferta de quitação com desconto, cujo teor tampouco configuraria aviso ou ameaça de negativação. No entanto, as alegações do recurso especial afirmam que a recorrida não poderia importunar a recorrente para satisfação da dívida, tendo em vista a ocorrência da prescrição. Nesse cenário, a prescrição da dívida impediria a cobrança da obrigação, judicial ou extrajudicialmente. Ocorre, porém, que o acórdão recorrido fundamentou-se no sentido de que não ocorreu cobrança extrajudicial da obrigação. Sendo assim, a discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do aresto recorrido impede o conhecimento do especial, ante a incidência, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Ademais, no especial, a parte nem sequer impugnou o fundamento de que a plataforma "Serasa Limpa Nome" é de acesso restrito ao consumidor, sem publicidade. Incide também a Súmula n. 283 do STF. II) A Corte de origem asseverou a inexistência de cobrança abusiva da dívida. Confira-se (e-STJ fls. 358/359): .. a autora não demonstrou que o réu lhe causou abalo real de imagem e/ou restrição creditícia com o registro de dívidas prescritas por meio da plataforma de negociação. Aliás, não se infere na hipótese a prática de incessantes cobranças extrajudiciais, seja por meio de ligações, mensagens de texto, "email"s", que pudessem eventualmente configurar coerção ou constrangimento. .. Ademais, a existência de registro em questão não repercute negativamente no "score" da requerente, por não constituir banco de dados. A Corte local amparou seu entendimento em dois fundamentos: (i) a recorrente não comprovou o abalo da imagem ou a restrição creditícia com o registro da dívida na plataforma "Serasa Limpa Nome", e (ii) não houve cobrança extrajudicial da dívida, apenas sua inclusão na plataforma de negociação. Contudo, no recurso especial, apontando contrariedade aos arts. 206, § 5º, I, do CC e 37, 43, 46, 47 e 51 do CDC, a recorrente sustenta que nenhum dado negativo deve persistir nos bancos de dados dos cadastros protetivos de crédito por prazo superior a 5 (cinco) anos. Portanto, a parte não impugnou os fundamentos do acórdão recorrido, trazendo alegações dissociadas do decidido no aresto. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF. Ainda que assim não fosse, para rever o entendimento do Tribunal de origem, de que não ficou comprovada a existência de anotação em cadastro desabonador ou qualquer cobrança abusiva e vexatória, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede recursal, a teor da Súmula n. 7 do STJ. III) Por fim, o recurso especial interposto pela recorrente argumentou que o acórdão recorrido teria violado o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 8º, do CPC. Alegou, em síntese, que "o valor da causa deveria ter sido utilizado como base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios, mesmo sem haver condenação pecuniária, em atenção ao proveito econômico obtido" (e-STJ fl. 419). Ocorre que a sentença fixou os honorários de sucumbência em favor da parte requerida, ora recorrida. O acórdão recorrido, nesse mesmo sentido, manteve os honorários conforme estabelecido na sentença, majorando-os em 1% (um por cento). Assim, não há falar em interesse recursal da parte recorrente quanto à alteração dos honorários advocatícios em seu favor, tendo em vista que a sucumbência recaiu em seu desfavor. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado em favor da pa rte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem (e-STJ fl. 5 5), deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. EMENTA