AREsp 2555844 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por CINBOR INDUSTRIA DE PNEUS LTDA. contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÕES. Ação de reparação de danos morais. Acidente de veículos. Vítima fatal. Afastamento da prescrição, impossibilidade de suspensão do feito por conta do ajuizamento de revisão criminal, responsabilidade dos réus pelo evento danoso e apuração do "quantum" indenizatório. Matérias que já haviam sido discutidas e reconhecidas pela C. Câmara Julgadora. Acórdão transitado em julgado. Preclusão. Remansosa jurisprudência do C. STJ nesse sentido. PENSIONAMENTO MENSAL DEFERIDO EM FAVOR DA AUTORA MARIA APARECIDA. Família de baixa renda. Presumível a dependência econômica entre seus membros. Entendimento firmado pelo C. STJ. Mantido o valor arbitrado na sentença. Beneficiária que falece no curso do feito. Data do óbito como termo final do pensionamento, ante o seu caráter personalíssimo. Direito transmissível aos sucessores, habilitados na demanda. Art. 943 c/c artigo 948, II, ambos do CC. Precedentes. DANO MORAL POR RICOCHETE CONFIGURADO, tendo em vista a morte prematura do companheiro e genitor dos autores. Indenização mantida (R$ 50.000,00, para cada requerente). Razoabilidade e proporcionalidade. Valor corrigido desde a datado arbitramento. Súmula 362 do C. STJ. Juros moratórios, de 1%ao mês, a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. Artigo 398 do Código Civil. Súmula 54 do C. STJ. Fixação em patamar inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Súmula 326 do C. STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE. Artigo 85, § 8º, do CPC. Impossibilidade. Valor da condenação elevado. Observância obrigatória aos percentuais previstos no § 2º do artigo 85 do CPC. Tema Repetitivo 1.076 C. STJ. Artigo 927, inciso III, do CPC. Recursos parcialmente providos." (fls. 4.520/4.521 e-STJ). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 186, 200, 206, §3º, V, 932, III, 935 e 927 do Código Civil, porque a pretensão de reparação civil está prescrita. Sustenta, ainda, que "(..) não restou evidencia a prática de qualquer ato culposo, doloso ou nexo de causalidade entre a conduta praticada pela Recorrente Cinbor e os fatos narrados pelos Recorridos em Exordial" (fl. 4.551 e-STJ). Com as contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. O aresto recorrido, quanto à prescrição, foi assim fundamentado: "(..) se tais questões já haviam sido decididas no processo conquanto uma delas matéria de ordem pública (prescrição), se reconhece a eficácia preclusiva da coisa julgada (artigos 507 e 508, ambos do CPC) de modo a impedir, nesta via recursal, a sua rediscussão." (fl. 4.526 e-STJ). Verifica-se, portanto, que tal tema não foi discutido na origem, o que atrai a incidência da Súmula nº 282/STF, por analogia. Ademais, no tocante aos arts. 186, 927 e 932 do CPC, o acórdão estadual consignou expressamente ter restado "(..) configurada a responsabilidade dos réus pela reparação dos danos que, em virtude de sua conduta, causaram à vítima" (fl. 4.528 e-STJ). Assim, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pelo óbice da Súmula nº 7/STJ. Anota-se, por fim, que a aplicação de enunciado de súmula do STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, os quais devem ser majorados para o patamar de 14% (catorze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA