REsp 1939064 - DECISAO

REsp 1939064 - DECISAO

Face ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 955.227 - Tema 885) sobre matéria constitucional discutida, o recurso especial foi julgado prejudicado, porquanto o STJ deve devolver os autos ao tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do paradigma e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local. Subsidiariamente, o tribunal regional concluiu que não houve prescrição, pois a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade até a notificação (14.04.2011) e a interrupção pela citação retroage ao ajuizamento, o que afasta a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal.

Parties
Recorrente: Radio Med Diagnóstico por Imagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção
Outcome
recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Repercussão Geral, COFINS, Suspensão Da Exigibilidade, Execução Fiscal
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Coisa Julgada Repercussão Geral COFINS Suspensão Da Exigibilidade Execução Fiscal

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Parties

Radio Med Diagnóstico por Imagem Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/manutenção

Legal Issues

  1. 1 se decisão administrativa ou judicial anterior interrompe ou impede a prescrição da pretensão executória
  2. 2 se decisões do STF em controle difuso com repercussão geral fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária
  3. 3 se a impugnação administrativa suspende a exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Face ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF (RE 955.227 - Tema 885) sobre matéria constitucional discutida, o recurso especial foi julgado prejudicado, porquanto o STJ deve devolver os autos ao tribunal de origem para que o feito aguarde o julgamento do paradigma e proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local. Subsidiariamente, o tribunal regional concluiu que não houve prescrição, pois a impugnação administrativa suspendeu a exigibilidade até a notificação (14.04.2011) e a interrupção pela citação retroage ao ajuizamento, o que afasta a prescrição ocorrida antes do ajuizamento da execução fiscal.

Court Disposition

recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, em face do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal