AREsp 2437150 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo interno para não conhecer do recurso especial, pois a alegação de prescrição depende de análise de marcos fático-probatórios definidos no acórdão recorrido, matéria que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Reconsideração da decisão; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics: Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 284 Do STF, Tema 877 Do STJ

Direito Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Súmula 7 Súmula 284 Do STF Tema 877 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 incidência da Súmula 284 do STF no caso
2 aplicabilidade do Tema 877 do STJ
3 prescrição quinquenal para execução contra a Fazenda Pública (Decreto-Lei nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconsideração da decisão; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

Reconsidero a decisão e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se aplicável.