AREsp 2492907 - DECISAO

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O Tribunal de origem delimitou que a demora da citação decorreu de morosidade dos mecanismos do Judiciário, aplicando a Súmula 106/STJ e afastando a prescrição; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Admissibilidade/decisão Interlocutória Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Citação, Honorários, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Citação Honorários Súmula 106/stj Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Reexame De Admissibilidade/decisão Interlocutória Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Prescrição em razão de demora na citação
  3. 3 Responsabilidade pela demora da citação (Judiciário ou exequente)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem delimitou que a demora da citação decorreu de morosidade dos mecanismos do Judiciário, aplicando a Súmula 106/STJ e afastando a prescrição; a revisão dessa conclusão implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Dessa forma, negou-se provimento ao agravo interno e majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC/15.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.