REsp 2134995 - DECISAO

REsp 2134995 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado como violado (art. 189 do CC), faltando pré-questionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por essa ausência de prequestionamento também inviabiliza-se o conhecimento da insurgência quanto a suposto dissídio...

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Parties
Recorrente: FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrida: JUCIMARA DA SILVA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dano Moral, Cobrança Extrajudicial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Dano Moral Cobrança Extrajudicial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FINANCEIRA ITAÚ CBD S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

JUCIMARA DA SILVA SANTANA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito C/c Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 189 do CC
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de dissídio jurisprudencial por falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não apreciou o dispositivo legal indicado como violado (art. 189 do CC), faltando pré-questionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; por essa ausência de prequestionamento também inviabiliza-se o conhecimento da insurgência quanto a suposto dissídio jurisprudencial previsto na alínea c do art. 105, III, da Constituição.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por atingir o limite do art. 85, § 2º, do CPC.