REsp 2130094 - DECISAO

REsp 2130094 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento nessa extensão para reconhecer que a prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida; quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a decisão de origem por ausência de prova, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório.

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Parties
Recorrente: ANDRE DA SILVA BARROS (ANDRE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE Débito CUMULADA COM Indenização POR DANOS MORAIS / Recurso Especial (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida; demais pontos não providos.
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Inexigibilidade De Débito
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Serasa Limpa Nome Dano Moral Inexigibilidade De Débito

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Parties

ANDRE DA SILVA BARROS (ANDRE)

Recorrente

Procedural Posture

Ação Declaratória DE INEXIGIBILIDADE DE Débito CUMULADA COM Indenização POR DANOS MORAIS / Recurso Especial (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a inclusão no Serasa Limpa Nome configura negativação e enseja dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e deu-se provimento nessa extensão para reconhecer que a prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida; quanto ao pedido de indenização por danos morais, manteve-se a decisão de origem por ausência de prova, sendo vedado o reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para reconhecer a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida; demais pontos não providos.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida.
  • Publique-se. Intimem-se.