REsp 2114697 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 09/04/2024 a 15/04/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c compensação por danos morais. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Examina-se agravo interno interposto por ITAÚ UNIBANCO S/A em face da decisão monocrática que conheceu e negou provimento ao recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c compensação por danos morais, ajuizada por FERNANDO JAVIER CERDA SEPULVEDA em face do agravante. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo agravado, nos termos da seguinte ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Serasa Limpa Nome. Vedação à cobrança extrajudicial. Inteligência do Enunciado n. 11 da Seção de Direito Privado do TJSP. DANO MORAL. Não configuração. Ausência de prova de cobrança vexatória ou abusiva e do impacto no "score" da autora. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração: opostos pelo agravante, foram rejeitados; opostos pelo agravado, foram acolhidos para impedir também a cobrança extrajudicial da dívida. Recurso especial: aponta violação ao art. 189 do CC, bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, a legalidade da cobrança extrajudicial de dívida prescrita, argumentando que "a prescrição atinge apenas o direito à solução judicial, subsistindo, contudo, a obrigação e, por via de consequência, a possibilidade de cobrança pela via extrajudicial" (e-STJ fl. 346). Decisão monocrática: conheceu e negou provimento ao recurso especial interposto pelo agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 427): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c compensação por danos morais. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno: nas razões do presente recurso, o agravante defende a inaplicabilidade da Súmula 568/STJ, argumentando acerca da legalidade da cobrança extrajudicial de débito prescrito e que a plataforma "Serasa Limpa Nome" não é meio de cobrança extrajudicial. Impugnação: pleiteia o não provimento do agravo interno, com a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescritos c/c compensação por danos morais. 2. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. VOTO Pela análise das razões recursais apresentadas, verifica-se que o agravante não trouxe qualquer argumento apto a modificar as conclusões da decisão agravada. Com efeito, conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Turma desta Corte, recentemente, fixou o entendimento de que, se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não seria mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não seria mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. Ressaltou-se, ainda, como consequência, que não seria lícito ao credor efetuar qualquer cobrança extrajudicial da dívida prescrita, seja por meio de telefonemas, e-mail, mensagens de texto de celular (SMS e Whatsapp), seja por meio da inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes com o consequente impacto no seu score de crédito. O precedente ficou assim ementado: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. INSTITUTO DE DIREITO MATERIAL. DEFINIÇÃO. PLANO DA EFICÁCIA. PRINCÍPIO DA INDIFERENÇA DAS VIAS. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE O DIREITO SUBJETIVO. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. 1. Ação de conhecimento, por meio da qual se pretende o reconhecimento da prescrição, bem como a declaração judicial de inexigibilidade do débito, ajuizada em 4/8/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/9/2022 e concluso ao gabinete em 3/8/2023. 2. O propósito recursal consiste em decidir se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito. 3. Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica. 4. A pretensão não se confunde com o direito subjetivo, categoria estática, que ganha contornos de dinamicidade como surgimento da pretensão. Como consequência, é possível a existência de direito subjetivo sem pretensão ou com pretensão paralisada. 5. A pretensão se submete ao princípio da indiferença das vias, podendo ser exercida tanto judicial, quanto extrajudicialmente. Ao cobrar extrajudicialmente o devedor, o credor está, efetivamente, exercendo sua pretensão, ainda que fora do processo. 6. Se a pretensão é o poder de exigir o cumprimento da prestação, uma vez paralisada em razão da prescrição, não será mais possível exigir o referido comportamento do devedor, ou seja, não será mais possível cobrar a dívida. Logo, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito. 7. Hipótese em que as instâncias ordinárias consignaram ser incontroversa a prescrição da pretensão do credor, devendo-se concluir pela impossibilidade de cobrança do débito, judicial ou extrajudicialmente, impondo-se a manutenção do acórdão recorrido. 8. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 2.088.100/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023) No mesmo sentido, destaca-se: AgInt no REsp 2.099.553/SP, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt no REsp 2.101.366/SP, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024; e REsp 2.094.303/SP, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023. Assim, eventual inclusão ou permanência do nome do devedor no "Serasa Limpa Nome", em razão de dívida prescrita, não pode acarretar - ainda que indiretamente - cobrança extrajudicial, tampouco impactar no score do consumidor. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que: "É incontroverso o decurso do prazo prescricional da dívida questionada, tendo a sentença reconhecido a prescrição, mas fundamentado que "o credor pode negociar a dívida, ofertando proposta de pagamento com abatimento de valor, o que não caracteriza constrangimento. Destarte, não há qualquer ilegalidade na inserção do débito da autora na plataforma "Serasa Limpa Nome", concebida especialmente para proporcionar ambiente para propositura de negociações e abatimento de valores de dívida em atraso, mormente porque inexistente qualquer abusividade e por possuir acesso restrito às partes da relação negocial." (fls. 151). Respeitada a convicção da douto magistrada, é ilegítima a cobrança extrajudicial da dívida prescrita. Com efeito, conforme recente orientação do enunciado nº 11, da Sessão de Direito Privado deste Tribunal, "A cobrança extrajudicial de dívida prescrita é ilícita. O seu registro na plataforma "Serasa Limpa Nome" ou similares da mesma natureza, por si só não caracteriza dano moral, exceto prova da divulgação a terceiros ou alteração no sistema de pontuação de créditos: score". Logo, prescrita a dívida, não se admite a sua cobrança, inclusive, extrajudicial, impondo-se, por essa razão, a procedência parcial dos pedidos para declarar a inexigibilidade e condenar o apelado a providenciar o cancelamento do correspondente registro na plataforma do Serasa Limpa Nome e a se abster de promover cobranças de qualquer natureza com fundamento em tal obrigação." (e-STJ fl. 340) Logo, o acórdão do TJ/SP encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de maneira que, sendo incontroversa a prescrição, resta impossibilitada a cobrança judicial ou extrajudicial, não merecendo, assim, ser reformado, sendo, pois, inafastável a incidência da Súmula 568 do STJ no particular. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito na decisão agravada. No tocante à multa estabelecida no § 4º do art. 1.021 do CPC, a Segunda Seção deste STJ definiu que sua aplicação "pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória" (AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, 2ª Seção, DJe de 29/08/2016). Todavia, na hipótese sob análise, não é o que se verifica, tendo em vista que a parte agravante apenas exerceu seu direito constitucional de ampla defesa ao impugnar a decisão monocrática através da interposição de regular agravo interno, no qual buscou demonstrar suposta inaplicabilidade do óbice da Súmula 568 do STJ, em que pese não tenha logrado êxito. DISPOSITIVO Forte nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.