REsp 2103708 - DECISAO

REsp 2103708 - DECISAO

O Tribunal reconheceu que há prova, nos autos, de autorização expressa do Município a favor da AMUPE (Ata de 01/12/2014), de modo que a propositura da ação coletiva em abril de 2015 interrompeu a prescrição das diferenças do FUNDEB relativas a 2009 e 2010; examinou o mérito e concluiu que a pretensão relativa ao...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrente/autor: MUNICÍPIO DE IGUARACI/PE; Parte Autora Na Ação Coletiva: ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial da UNIÃO e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE IGUARACI/PE; majoração dos honorários recursais em 10% sobre o montante previamente arbitrado.
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundeb/fundef, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios Recursais, Recurso Especial, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Educacional Prescrição Ação Coletiva Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundeb/fundef +4 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MUNICÍPIO DE IGUARACI/PE

Recorrente/autor

ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO - AMUPE

Parte Autora Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação coletiva pela AMUPE interrompeu a prescrição em favor do Município de Iguaraci/PE
  2. 2 Critério de cálculo do VMAA para fins de complementação pela União (média nacional vs. regionalização)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional quinquenal contra a Fazenda Pública e da teoria da actio nata

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu que há prova, nos autos, de autorização expressa do Município a favor da AMUPE (Ata de 01/12/2014), de modo que a propositura da ação coletiva em abril de 2015 interrompeu a prescrição das diferenças do FUNDEB relativas a 2009 e 2010; examinou o mérito e concluiu que a pretensão relativa ao exercício de 2009 é devida (diferença apurada), mas a pretensão relativa a 2010 não pode ser acolhida porque a Portaria MEC nº 380/2011 demonstrou que o VMAA de 2010 foi de R$ 1.529,97, valor superior ao pretendido pelo Município, que não provou ter recebido quantia diversa; por fim, conheceu em parte do Recurso Especial da União e negou-lhe provimento, não conhecendo do Recurso...

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial da UNIÃO e nego-lhe provimento; não conheço do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE IGUARACI/PE; majoração dos honorários recursais em 10% sobre o montante previamente arbitrado.

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial da UNIÃO; NEGO-LHE PROVIMENTO.
  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial do MUNICÍPIO DE IGUARACI/PE.