AREsp 2394678 - DECISAO

AREsp 2394678 - DECISAO

Reconheceu-se que a prescrição não foi demonstrada pelo Estado do Tocantins porque, nos autos do processo coletivo (MS 698/93, processo nº 5000002-05.1993.827.0000), não há certidão de trânsito em julgado e houve numerosos incidentes que inviabilizam a fixação do termo inicial apontado pelo recorrente; aplicou-se o entendimento do Tema 877 de que o prazo quinquenal começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva; afastou-se a validade de eventual ajuste entre partes para modificar prazo prescricional por força do art. 192 do CC; e concluiu-se que a alteração pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se...

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/parte Agravada: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO; Exequente/autor: militar (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Individual De Acórdão Coletivo, Mandado De Segurança Coletivo, Súmula 7/stj, Tema 877 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Execução Individual De Acórdão Coletivo Mandado De Segurança Coletivo Súmula 7/stj Tema 877 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Impetrante/parte Agravada

militar (exequente)

Exequente/autor

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação) / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição para execuções individuais fundadas em título coletivo (Tema 877)
  2. 2 Demonstração da prescrição pela Fazenda Pública
  3. 3 Eficácia de acordos privados para alterar prazos prescricionais (art.192 CC)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a prescrição não foi demonstrada pelo Estado do Tocantins porque, nos autos do processo coletivo (MS 698/93, processo nº 5000002-05.1993.827.0000), não há certidão de trânsito em julgado e houve numerosos incidentes que inviabilizam a fixação do termo inicial apontado pelo recorrente; aplicou-se o entendimento do Tema 877 de que o prazo quinquenal começa a correr a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva; afastou-se a validade de eventual ajuste entre partes para modificar prazo prescricional por força do art. 192 do CC; e concluiu-se que a alteração pretendida dependeria de reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), razão pela qual se...

Court Disposition

Reconsidero a decisão e conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por outro fundamento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se