REsp 2132540 - DECISAO

REsp 2132540 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do TJPR que aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/02, entendendo que a ação constitui cobrança de dívida líquida e certa decorrente da apólice (instrumento particular). Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para alterar a interpretação consolidada desta Corte; ademais, a interpretação das normas prescricionais deve ser restritiva.

Parties
Recorrente: EMPRESA DE ENGENHARIA E HOTEIS GUAJARA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial a que se nega provimento.
Legal Topics
Prescrição, Ação Monitória, Seguro Garantia, Sub Rogação, Cobrança De Dívida Líquida
Direito Civil Processo Civil Direito Dos Seguros Prescrição Ação Monitória Seguro Garantia Sub Rogação Cobrança De Dívida Líquida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EMPRESA DE ENGENHARIA E HOTEIS GUAJARA LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de execução proposta por seguradora contra tomador de seguro garantia
  2. 2 controvérsia entre aplicação do art. 206, §5º, I, do CC/02 (prazo quinquenal) e do art. 206, II, §1º, do CC/02 (prazo ânuo)
  3. 3 efeitos da sub-rogação da seguradora quanto ao prazo prescricional

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do TJPR que aplicou o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do CC/02, entendendo que a ação constitui cobrança de dívida líquida e certa decorrente da apólice (instrumento particular). Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial necessário para alterar a interpretação consolidada desta Corte; ademais, a interpretação das normas prescricionais deve ser restritiva.

Court Disposition

Recurso especial a que se nega provimento.

Orders

  • Recurso especial a que se nega provimento.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% (dois por cento) sobre o valor do débito.