REsp 2135101 - DECISAO

REsp 2135101 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial. Preliminarmente, a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 é inviável porque o recurso é regido pelo CPC/2015 (Enunciado n. 3 do Pleno). O exame da matéria requer reavaliação de fatos e provas, o que está vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem, com base em precedentes do STF e no Decreto n. 20.910/1932, declarou prescrita a pretensão de ressarcimento por ilícito civil, entendimento que não foi ilidido por argumentos suficientes no recurso, justificando o não conhecimento.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Responsabilidade Civil, Improbidade Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prescrição Quinquenal
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Ressarcimento Ao Erário Responsabilidade Civil Improbidade Administrativa Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição na ação de ressarcimento ao erário decorrente de ilícito civil
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto n. 20.910/1932 (prescrição quinquenal)
  3. 3 Efeito dos precedentes do STF (RE 852.475 e RE 669.069 - Tema 666) sobre imprescritibilidade ou prescritibilidade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial. Preliminarmente, a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 é inviável porque o recurso é regido pelo CPC/2015 (Enunciado n. 3 do Pleno). O exame da matéria requer reavaliação de fatos e provas, o que está vedado ao STJ pela Súmula 7; ademais, o Tribunal de origem, com base em precedentes do STF e no Decreto n. 20.910/1932, declarou prescrita a pretensão de ressarcimento por ilícito civil, entendimento que não foi ilidido por argumentos suficientes no recurso, justificando o não conhecimento.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.