REsp 2126705 - DECISAO

REsp 2126705 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer prescrição do fundo de direito por entender que houve ato único. Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 85/STJ, tratou-se de relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARIA HELENA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Trato Sucessivo, Reajuste De Pensão Por Morte, Súmula 85/stj, Emenda Constitucional 41/2003, Lei 11.784/2008
Administrativo Previdenciário Processual Civil Prescrição Trato Sucessivo Reajuste De Pensão Por Morte Súmula 85/stj Emenda Constitucional 41/2003 +1 more

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Parties

MARIA HELENA GARCIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição do fundo de direito ou de trato sucessivo quanto ao pedido de reajuste de pensão por morte
  2. 2 aplicação dos índices do RGPS a pensão estatutária concedida após EC 41/2003 e antes da Lei 11.784/2008
  3. 3 natureza do ato da administração (ato único e definitivo ou relação de trato sucessivo)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência desta Corte ao reconhecer prescrição do fundo de direito por entender que houve ato único. Por aplicação da jurisprudência do STJ e da Súmula 85/STJ, tratou-se de relação de trato sucessivo, de modo que não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo prescrição apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação; assim, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se