REsp 2059038 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro da Habitação
2. 2 Efeito da quitação do contrato de financiamento sobre o interesse processual para pleito de cobertura securitária
3. 3 Competência da Justiça Federal para ações relativas ao Sistema Financeiro da Habitação

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado diante da afetação ao Tema 1.039/STJ, pelo que se determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local após a definição da tese repetitiva pelo Superior Tribunal de Justiça; não se pronunciou sobre o mérito subsidiário da controvérsia.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

• Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente ao decidido por este STJ sobre o Tema 1.039.
• Publique-se.