REsp 2134303 - DECISAO

REsp 2134303 - DECISAO

Não conoscere-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (suspensão do processo por tentativa de composição amigável e ausência de inércia dos exequentes), além de ter apresentado alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC, circunstâncias que, somadas, tornam o recurso inadmissível; ainda, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Cumprimento De Sentença, Execução Individual, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Cumprimento De Sentença Execução Individual Modulação De Efeitos (tema 880/stj) +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de alegação de omissão com fundamento no art. 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da prescrição (intercorrente) em execução individual proveniente de ação coletiva
  3. 3 suspensão do prazo prescricional em razão de tentativa de composição amigável

Ratio Decidendi

Não conoscere-se do Recurso Especial porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (suspensão do processo por tentativa de composição amigável e ausência de inércia dos exequentes), além de ter apresentado alegação genérica de omissão ao art. 1.022 do CPC, circunstâncias que, somadas, tornam o recurso inadmissível; ainda, eventual reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se.