REsp 1945953 - DECISAO
O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional e que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada indevidamente, devendo ser afastada.
- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Recurso especial provido em parte
- Legal Topics
- Prescrição, Servidor Público, Aposentados E Pensionistas, Plano Especial De Cargos, Paridade, Gratificações De Desempenho, Enquadramento, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Processual
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
- 2 ilegitimidade/ausência de interesse processual dos autores
- 3 aplicação da Lei n. 11.171/2005 ao enquadramento de inativos do extinto DNER
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade que caracterizasse negativa de prestação jurisdicional e que os embargos de declaração não se revestiram de caráter protelatório; assim, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi aplicada indevidamente, devendo ser afastada.
Court Disposition
Recurso especial provido em parte
Orders
- Afastar a multa aplicada no julgamento dos embargos de declaração
- Publique-se
Full Case Text
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