AREsp 1095200 - ACORDAO

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Por se tratar de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual decorrente de contrato de distribuição, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Contrato De Distribuição, Ação De Cobrança
Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Contrato De Distribuição Ação De Cobrança

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Parties

VALE DO JAGUARIBE COMERCIAL MOTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável às pretensões indenizatórias decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ sobre a contagem do prazo prescricional (teoria da actio nata)

Ratio Decidendi

Por se tratar de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade contratual decorrente de contrato de distribuição, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.