AREsp 2458948 - ACORDAO

AREsp 2458948 - ACORDAO

Por ausência de prequestionamento da tese de prescrição no acórdão recorrido (Tribunal de Justiça de São Paulo), não se admite o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; portanto, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários da recorrida de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ANA APARECIDA QUECOLLE TAQUETO; Agravantes: OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; honorários majorados de 10% para 11%.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Ação De Cobrança, Financiamento Imobiliário (sfh), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj Ação De Cobrança Financiamento Imobiliário (sfh) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANA APARECIDA QUECOLLE TAQUETO

Agravante

OUTROS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da matéria para interposição de recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil

Ratio Decidendi

Por ausência de prequestionamento da tese de prescrição no acórdão recorrido (Tribunal de Justiça de São Paulo), não se admite o conhecimento do recurso especial em razão das Súmulas 282 e 356 do STF; portanto, deu-se provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão agravada, conheceu-se do agravo em recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários da recorrida de 10% para 11% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido; em novo julgamento conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial; honorários majorados de 10% para 11%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão às fls. 734/736 e, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários devidos ao advogado da recorrida de 10% para 11% do valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.