REsp 2127420 - DECISAO

REsp 2127420 - DECISAO

O recurso foi provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição, por entender que a pretensão de cobrança de indenização por fruição/ocupação indevida de imóvel está sujeita ao prazo prescricional trienal, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da rescisão contratual em 30/05/2015, tendo o prazo decorrido em 30/05/2018.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecer Sentença Quanto À Prescrição
Outcome
Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição.
Legal Topics
Prescrição, Indenização Por Uso/gozo/fruição De Imóvel, Taxa De Ocupação, Coisa Julgada, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Indenização Por Uso/gozo/fruição De Imóvel Taxa De Ocupação Coisa Julgada Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Restabelecer Sentença Quanto À Prescrição

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por fruição/ocupação de imóvel
  2. 2 termo inicial da prescrição
  3. 3 incidência da coisa julgada sobre pedido de indenização

Ratio Decidendi

O recurso foi provido para restabelecer a sentença que reconheceu a prescrição, por entender que a pretensão de cobrança de indenização por fruição/ocupação indevida de imóvel está sujeita ao prazo prescricional trienal, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da rescisão contratual em 30/05/2015, tendo o prazo decorrido em 30/05/2018.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para restabelecer a sentença quanto ao reconhecimento da prescrição.

Orders

  • Restabelecer a sentença no que se refere ao reconhecimento da prescrição.
  • Intimem-se.