AREsp 1574132 - ACORDAO

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A ação foi classificada como follow-on, de modo que o termo inicial da prescrição só ocorre com o trânsito em julgado da decisão administrativa do CADE que reconheceu a existência do cartel (incidindo a Súmula 83/STJ); ademais, a agravante não especificou quais questões o Tribunal de origem deixou de enfrentar, não demonstrando omissão a ensejar violação do art.1022 do CPC/2015, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VOTORANTIM CIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cartel, Ação Follow on, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Teoria Da Actio Nata
Direito Civil Direito Da Concorrência Processual Civil Prescrição Cartel Ação Follow on Súmula 83/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações por dano concorrencial (follow-on vs stand alone)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  3. 3 omissão apontada no acórdão recorrido e art. 1022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A ação foi classificada como follow-on, de modo que o termo inicial da prescrição só ocorre com o trânsito em julgado da decisão administrativa do CADE que reconheceu a existência do cartel (incidindo a Súmula 83/STJ); ademais, a agravante não especificou quais questões o Tribunal de origem deixou de enfrentar, não demonstrando omissão a ensejar violação do art.1022 do CPC/2015, razão pela qual aplicou-se a Súmula 284/STF; por esses fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial