AREsp 2529819 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente suas razões; aplicou-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no Código Civil de 1916, tendo-se verificado o termo inicial em 1992 com a averbação das escrituras, e a ação ajuizada apenas em 2003 mostra a ocorrência de prescrição, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DA BAHIA; Recorrido: ARMANDO FIALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prazo Prescricional, Nulidade De Negócio Jurídico, Recurso Especial, Omissão/embargos Declaratórios
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Prazo Prescricional Nulidade De Negócio Jurídico Recurso Especial Omissão/embargos Declaratórios

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS DERIVADOS DE PETROLEO NO ESTADO DA BAHIA

Recorrente/agravante

ARMANDO FIALHO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC por omissão no acórdão
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para anulação de negócio jurídico lavrado sob o Código Civil de 1916
  3. 3 aplicabilidade do prazo prescricional de 4 anos previsto no CC/1916

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem, que fundamentou suficientemente suas razões; aplicou-se o prazo prescricional de 4 anos previsto no Código Civil de 1916, tendo-se verificado o termo inicial em 1992 com a averbação das escrituras, e a ação ajuizada apenas em 2003 mostra a ocorrência de prescrição, de modo que se conhece do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto
  • Não se conhece do recurso especial