REsp 2112393 - DECISAO

REsp 2112393 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento, decidindo que o prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo deve ser computado a partir da assinatura de cada contrato, sendo irrelevante a renegociação ou confissão de dívida para alterar esse termo inicial.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Retratação E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento
Outcome
Dá-se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento, computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato.
Legal Topics
Prescrição, Ação Revisional De Contratos, Contratos De Mútuo, Capitalização De Juros, Taxa De Administração, Compensação E Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios
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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Retratação E Provimento Do Recurso Especial, Determinando Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de mútuo
  2. 2 efeito da renegociação ou confissão de dívida sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 aplicabilidade da capitalização de juros sem pacto expresso

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar novo julgamento, decidindo que o prazo prescricional nas ações revisionais de contrato de mútuo deve ser computado a partir da assinatura de cada contrato, sendo irrelevante a renegociação ou confissão de dívida para alterar esse termo inicial.

Court Disposition

Dá-se provimento ao recurso especial, determinando novo julgamento, computando-se o prazo a partir da assinatura de cada contrato.

Orders

  • Determinar novo julgamento.
  • Computar o prazo prescricional a partir da assinatura de cada contrato.