REsp 1941826 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não foram demonstrados motivos aptos a modificar o julgado (Súmula 284/STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não há alteração do decidido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Interrupção E Reinício Da Prescrição, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Tutela Cautelar, Súmulas Do Stj/stf, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção E Reinício Da Prescrição Ação Declaratória De Inexistência De Débito Tutela Cautelar Súmulas Do Stj/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESPÓLIO DE EPITÁCIO CAFETEIRA AFONSO PEREIRA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição: interrupção e reinício em ação cautelar e ação principal
  2. 2 Incidência das Súmulas nº 283 do STF, 7 e 83 do STJ, e 284 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF), a matéria suscitada demanda reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), não foram demonstrados motivos aptos a modificar o julgado (Súmula 284/STF) e não se comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não há alteração do decidido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido