EREsp 2020126 - DECISAO

EREsp 2020126 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 59 da Lei nº 7.357/1985 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e porque a reforma da decisão agravaria a necessidade de revolver a matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Cheques, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Cheques Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do prazo prescricional para execução baseada em cheque
  2. 2 prescrição intercorrente na execução
  3. 3 exigência de prequestionamento para recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a questão relativa ao art. 59 da Lei nº 7.357/1985 não foi prequestionada pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ), a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, e porque a reforma da decisão agravaria a necessidade de revolver a matéria fático-probatória, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.