REsp 2136233 - DECISAO

REsp 2136233 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e eram deficiente/ genéricas quanto à alegação de omissão (art. 1.022 II CPC), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, conhecer do recurso demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente considerou que houve suspensão do prazo prescricional em razão das medidas para tentativa de acordo/mediation nos autos, nos termos da Lei 13.140/2015, de modo que não cabe reforma

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Autora: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Mediação, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei 13.140/2015, Omissão/1.022 CPC, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Prescrição Mediação Suspensão Do Prazo Prescricional Lei 13.140/2015 Omissão/1.022 CPC Súmulas 283 E 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Sindicato

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional para execução foi suspenso em razão de procedimentos de mediação/suspensão consensual nos autos
  2. 2 Se houve prequestionamento/omissão a justificar a reforma do acórdão (art. 1.022 II CPC)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação considerada deficiente

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e eram deficiente/ genéricas quanto à alegação de omissão (art. 1.022 II CPC), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia; além disso, conhecer do recurso demandaria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem corretamente considerou que houve suspensão do prazo prescricional em razão das medidas para tentativa de acordo/mediation nos autos, nos termos da Lei 13.140/2015, de modo que não cabe reforma

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se