AREsp 2557133 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou os incisos supostamente violados, configurando óbice pela Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: BANI INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Rescisão Contratual Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANI INCORPORACOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão de rescisão contratual
  2. 2 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque a alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 não especificou os incisos supostamente violados, configurando óbice pela Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.