HC 817075 - DECISAO

HC 817075 - DECISAO

Não conhece do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de pedido já formulado no RHC n. 184.980/SP, tendo este último cognição mais ampla e já concedido liminar que suspende os efeitos do agravo em execução; ademais, não se inaugura a competência do STJ para habeas contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c", da CF, e art. 210 do RISTJ autoriza indeferimento liminar em caso de reiteração.

Parties
Paciente: GERSINO DONIZETE DO PRADO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator; Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Da Execução Provisória Das Penas, Competência, Reiteração De Pedido (litigância Repetida), Intempestividade De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prescrição Extinção Da Punibilidade Suspensão Da Execução Provisória Das Penas Competência +2 more

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Parties

GERSINO DONIZETE DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator; Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária
  2. 2 reiteração de pedido com base em decisão já objeto de RHC no STJ
  3. 3 suspensão da execução penal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhece do habeas corpus porque o pedido constitui reiteração de pedido já formulado no RHC n. 184.980/SP, tendo este último cognição mais ampla e já concedido liminar que suspende os efeitos do agravo em execução; ademais, não se inaugura a competência do STJ para habeas contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c", da CF, e art. 210 do RISTJ autoriza indeferimento liminar em caso de reiteração.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Não conheço do presente habeas corpus.