REsp 2100739 - DECISAO

REsp 2100739 - DECISAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine as demais questões considerando que o termo inicial da prescrição para discutir a legalidade dos contratos é a data da assinatura de cada contrato.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.
Legal Topics
Prescrição, Revisão Contratual, Contratos De Mútuo, Previdência Complementar Fechada, Renegociação/novação, Repetição De Indébito, Capitalização De Juros, Taxa De Administração
Direito Privado Direito Civil Prescrição Revisão Contratual Contratos De Mútuo Previdência Complementar Fechada Renegociação/novação Repetição De Indébito +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ações revisionais
  2. 2 prazo prescricional aplicável: decenal (art.205 CC) vs trienal (art.206, §3º, V, CC)
  3. 3 efeito da renegociação/novação sobre o termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento parcial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que este examine as demais questões considerando que o termo inicial da prescrição para discutir a legalidade dos contratos é a data da assinatura de cada contrato.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento parcial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, considerando que o termo inicial da prescrição é a data da assinatura de cada contrato, examine as demais questões conforme seu convencimento.
  • Intimem-se.