REsp 2134867 - DECISAO

REsp 2134867 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados, a análise do pedido de dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; consequentemente, na forma do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Recorrente: CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)
Legal Topics
Prescrição, Cadastro Restritivo De Crédito, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cadastro Restritivo De Crédito Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento +2 more

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Parties

CLAUDIA CRISTINA VIEIRA DE MELO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita
  2. 2 exclusão de débito de plataforma 'Acordo Certo'/'Serasa Limpa Nome'
  3. 3 dano moral por inscrição em plataforma restrita

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor apontados, a análise do pedido de dano moral implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais; consequentemente, na forma do art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 932 CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ)

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC