REsp 1569687 - ACORDAO

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Por comporem um microssistema, na ausência de prazo prescricional na Lei da Ação Civil Pública aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65; como a ação foi proposta em 19/07/1996 e a pretensão foi formulada a partir de 16/01/1989 (Resolução n. 1.568/89), verifica-se prescrição quinquenal, devendo o recurso especial dos bancos ser provido para extinguir o processo com julgamento de mérito, e o agravo interno do Ministério Público Federal ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: BANCO BRADESCO S/A; Agravado: BANCO ITAÚ S/A; Agravado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A; Agravado: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; Recurso especial dos agravados provido.
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Ação Popular, Microssistema De Tutela Dos Direitos Difusos, Termo Inicial Da Prescrição
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Público Prescrição Ação Civil Pública Ação Popular Microssistema De Tutela Dos Direitos Difusos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

BANCO ITAÚ S/A

Agravado

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Agravado

BANCO SAFRA S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal da Lei n. 4.717/65 à Ação Civil Pública
  2. 2 Determinação do termo inicial da prescrição (data da Resolução n. 1.568/89)
  3. 3 Questão sobre aplicação do prazo vintenário do Código Civil de 1916 vs prazo quinquenal da Lei da Ação Popular

Ratio Decidendi

Por comporem um microssistema, na ausência de prazo prescricional na Lei da Ação Civil Pública aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto no art. 21 da Lei n. 4.717/65; como a ação foi proposta em 19/07/1996 e a pretensão foi formulada a partir de 16/01/1989 (Resolução n. 1.568/89), verifica-se prescrição quinquenal, devendo o recurso especial dos bancos ser provido para extinguir o processo com julgamento de mérito, e o agravo interno do Ministério Público Federal ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Recurso especial dos agravados provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Dá-se provimento ao recurso especial dos agravados (BANCO BRADESCO S/A, BANCO ITAÚ S/A, BANCO SANTANDER BRASIL S/A e BANCO SAFRA S/A).