REsp 1909097 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Determinando Redistribuição Para a Segunda Seção

Legal Issues

1. 1 prazo prescricional aplicável às ações de indenização ajuizadas contra pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público
2. 2 incidência do art. 1º-C da Lei 9.494/1997 vs art. 206, §3º do Código Civil
3. 3 competência da Segunda Seção do STJ para demandas de responsabilidade civil privada relacionadas a empreendimentos hidrelétricos

Ratio Decidendi

Tendo-se configurado demanda de responsabilidade civil individual por danos decorrentes de empreendimento hidrelétrico (pretensão de natureza privada), a competência para processamento e julgamento cabe à Segunda Seção do STJ; por isso foi tornada sem efeito a decisão monocrática e determinado o encaminhamento dos autos para redistribuição a ministro da Segunda Seção.

Court Disposition

Decisão monocrática tornada sem efeito; remessa dos autos para redistribuição a ministro da Segunda Seção do STJ

Orders

• Torno sem efeito a decisão às fls. 853-856, e-STJ.
• Determino a remessa dos presentes autos à Coordenadoria de Análise e Classificação dos Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para que proceda à redistribuição deste Recurso a um dos eminentes Ministros da Segunda Seção desta Corte.