PUIL 4028 - DECISAO

PUIL 4028 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a solução pretendida demandaria o reexame de questões fático-probatórias e a uniformização incide apenas sobre questões de direito material; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado (28/05/2020), de modo que a ação ajuizada em 2021 estaria dentro do prazo de cinco anos, afastando a prescrição.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE VALINHOS; Recorrido: Turma da Fazenda Público do TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Trânsito Em Julgado, Complementação De Pensão Por Morte, Súmulas
Direito Administrativo Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Trânsito Em Julgado Complementação De Pensão Por Morte +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VALINHOS

Requerente

Turma da Fazenda Público do TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se ocorreu prescrição em razão do lapso temporal entre a cessação de pagamento e o ajuizamento da demanda
  2. 2 Qual é o termo inicial da prescrição: data do não pagamento ou trânsito em julgado
  3. 3 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a solução pretendida demandaria o reexame de questões fático-probatórias e a uniformização incide apenas sobre questões de direito material; adicionalmente, o Tribunal de origem concluiu que, no caso concreto, o termo inicial da prescrição é o trânsito em julgado (28/05/2020), de modo que a ação ajuizada em 2021 estaria dentro do prazo de cinco anos, afastando a prescrição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.