AREsp 2313566 - DECISAO

AREsp 2313566 - DECISAO

Houve omissão quanto à questão trazida nos embargos de declaração sobre se a adesão ao parcelamento especial (Lei nº 11.941/09) implicou reconhecimento/confissão de dívida interruptiva da prescrição, questão que é imprescindível ao deslinde da controvérsia e que demanda dilação probatória; por isso, a decisão embargada foi anulada e determinado que a Corte de origem reaprecie os aclaratórios, sendo provido o agravo interno e conhecido em parte o recurso especial para esse fim.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO NACIONAL S/A em liquidação extrajudicial; Exequente/agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Remessa À Corte De Origem Para Novo Exame
Outcome
Agravo interno provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido; acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração tornados nulos; Corte de origem determinada a reapreciar a matéria.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Parcelamento Especial (lei Nº 11.941/09), Exceção De Pré Executividade, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Parcelamento Especial (lei Nº 11.941/09) Exceção De Pré Executividade Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO NACIONAL S/A em liquidação extrajudicial

Agravante/recorrente

Fazenda Nacional

Exequente/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Reconsideração (juízo De Retratação) E Remessa À Corte De Origem Para Novo Exame

Legal Issues

  1. 1 se a adesão ao parcelamento especial previsto na Lei nº 11.941/09 configura reconhecimento/confissão de dívida capaz de interromper a prescrição nos termos do art. 174, IV, do CTN
  2. 2 se houve prescrição intercorrente no período indicado pelo recorrente
  3. 3 se existia omissão no julgamento (art. 1.022 CPC/2015) e necessidade de anulação/rejulgamento

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à questão trazida nos embargos de declaração sobre se a adesão ao parcelamento especial (Lei nº 11.941/09) implicou reconhecimento/confissão de dívida interruptiva da prescrição, questão que é imprescindível ao deslinde da controvérsia e que demanda dilação probatória; por isso, a decisão embargada foi anulada e determinado que a Corte de origem reaprecie os aclaratórios, sendo provido o agravo interno e conhecido em parte o recurso especial para esse fim.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido em parte o recurso especial e, nessa extensão, provido; acórdãos proferidos no julgamento dos embargos de declaração tornados nulos; Corte de origem determinada a reapreciar a matéria.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 291/295 e exercer o juízo de retratação (art. 259, § 6º do RISTJ c/c § 2º do art. 1.021 do CPC/2015)
  • Conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento