REsp 2127286 - DECISAO

REsp 2127286 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relativa à prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional (proteção das pessoas com deficiência e imprescritibilidade), matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando, assim, o exame pelo STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade Civil, Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015), Termo Inicial De Benefício Por Incapacidade, Decadência (art. 103, Lei 8.213/1991), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Previdenciário Constitucional Prescrição Incapacidade Civil Estatuto Da Pessoa Com Deficiência (lei 13.146/2015) Termo Inicial De Benefício Por Incapacidade Decadência (art. 103, Lei 8.213/1991) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição contra pessoas com deficiência e suspensão/imprescritibilidade
  2. 2 data do início da incapacidade (DIB/DII/DER) e aplicação de ficções periciais
  3. 3 inviabilidade de exame de matéria estritamente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia relativa à prescrição foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento estritamente constitucional (proteção das pessoas com deficiência e imprescritibilidade), matéria cuja apreciação em recurso especial implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando, assim, o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).