AREsp 2545683 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de indenização de seguro de vida pelo beneficiário é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, IX, que se refere ao DPVAT; assim, considerando a data do óbito (16/05/2011) e a negativa da seguradora (07/07/2015), a ação ajuizada em 01/07/2021 mostrou-se tempestiva. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A; Recorrida: Raidalva Castro das Neves Ciccia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Prescrição, Beneficiário De Seguro De Vida, Indenização Securitária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Prescrição Beneficiário De Seguro De Vida Indenização Securitária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

Recorrente

Raidalva Castro das Neves Ciccia

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à ação de cobrança de seguro de vida
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 3º, inciso IX, do Código Civil
  3. 3 Caracterização de beneficiário e prazo prescricional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, por entender que o prazo prescricional aplicável à pretensão de recebimento de indenização de seguro de vida pelo beneficiário é decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, não se aplicando o prazo trienal do art. 206, § 3º, IX, que se refere ao DPVAT; assim, considerando a data do óbito (16/05/2011) e a negativa da seguradora (07/07/2015), a ação ajuizada em 01/07/2021 mostrou-se tempestiva. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios da parte recorrida de 10% para 11% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.