EREsp 1572723 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática; a ECT, na condição de empresa pública que explora atividade econômica e credora em relação obrigacional por prestação de serviços postais formalizada em confissão de dívida, não se beneficia da prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32, estando sujeita ao prazo do Código Civil conforme o momento temporal aplicável.

Parties
Agravante: Luiz de Almeida Penna Filho; Recorrida: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Título Extrajudicial, Confissão De Dívida, Empresa Pública Que Exerce Atividade Econômica, Decreto Lei N. 20.910/32, Código Civil
Civil Processual Civil Prescrição Execução De Título Extrajudicial Confissão De Dívida Empresa Pública Que Exerce Atividade Econômica Decreto Lei N. 20.910/32 Código Civil

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Parties

Luiz de Almeida Penna Filho

Agravante

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/32 à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que explora atividade econômica
  2. 2 Determinação do prazo prescricional aplicável a crédito oriundo de confissão de dívida por prestação de serviços postais
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial e exigência de similitude fática para sua demonstração

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque não se demonstrou divergência jurisprudencial por ausência de similitude fática; a ECT, na condição de empresa pública que explora atividade econômica e credora em relação obrigacional por prestação de serviços postais formalizada em confissão de dívida, não se beneficia da prescrição quinquenal do Decreto-Lei 20.910/32, estando sujeita ao prazo do Código Civil conforme o momento temporal aplicável.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno