EREsp 2042532 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial da prescrição decenal da pretensão revisional de contrato é a data da assinatura do contrato; a novação ou renovação não altera esse termo, de modo que a pretensão relativa a contratos assinados há mais de dez anos da propositura está prescrita, justificando o provimento do recurso especial e a confirmação do indeferimento do agravo interno.

Parties
Agravante: JOSE RONY DE ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Pelo Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Recurso especial provido; agravo interno desprovido pelo colegiado.
Legal Topics
Prescrição, Termo a Quo, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Revisão Contratual, Novação/renegociação, Contrato Bancário
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo a Quo Ação Revisional De Contrato De Mútuo Revisão Contratual Novação/renegociação Contrato Bancário

Case Brief

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Parties

JOSE RONY DE ANDRADE FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno Pelo Colegiado (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial (termo a quo) da prescrição decenal na ação revisional de contrato?
  2. 2 Efeito da novação/renegociação sobre o termo inicial da prescrição
  3. 3 Reconhecimento da prescrição como matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que o termo inicial da prescrição decenal da pretensão revisional de contrato é a data da assinatura do contrato; a novação ou renovação não altera esse termo, de modo que a pretensão relativa a contratos assinados há mais de dez anos da propositura está prescrita, justificando o provimento do recurso especial e a confirmação do indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Recurso especial provido; agravo interno desprovido pelo colegiado.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para declarar a prescrição parcial da pretensão revisional relativamente aos contratos assinados há mais de dez anos da data da propositura da ação e extinguir a ação quanto a tais contratos.
  • Negar provimento ao agravo interno.