EREsp 1800385 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, inexistindo prazo certo para cumprimento da obrigação de fazer, a mora é ex persona e a contagem da prescrição quinquenal se inicia a partir da interpelação (notificação), entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AGRÍCOLA JANDELLE S/A; Agravante: BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Mora Ex Persona, Obrigação De Fazer, Súmula 83/stj, Interpelação Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Prescrição Mora Ex Persona Obrigação De Fazer Súmula 83/stj Interpelação Extrajudicial

Case Brief

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Parties

AGRÍCOLA JANDELLE S/A

Agravante

BIG FRANGO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em obrigação de fazer sem prazo certo
  2. 2 constituição da mora ex persona e necessidade de interpelação para contagem da prescrição
  3. 3 incompatibilidade do recurso especial quando o tribunal de origem segue jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, inexistindo prazo certo para cumprimento da obrigação de fazer, a mora é ex persona e a contagem da prescrição quinquenal se inicia a partir da interpelação (notificação), entendimento consonante com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos