REsp 2135622 - DECISAO

REsp 2135622 - DECISAO

Admitindo precedentes desta Corte, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da dívida e afastar qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a plataforma Serasa Limpa Nome não constitui, por si só, cadastro negativo capaz de gerar indenização por danos morais.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO PONCIANO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Inexigibilidade De Débito, Cobrança Extrajudicial, Plataforma Serasa Limpa Nome, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Inexigibilidade De Débito Cobrança Extrajudicial Plataforma Serasa Limpa Nome Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO PONCIANO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial do débito
  2. 2 se a inscrição de dívida prescrita na plataforma Serasa Limpa Nome configura ato ilícito ou reduz significativamente o score do consumidor

Ratio Decidendi

Admitindo precedentes desta Corte, o reconhecimento da prescrição da pretensão impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial do débito; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para declarar a inexigibilidade da dívida e afastar qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial, mantendo-se, contudo, o entendimento de que a plataforma Serasa Limpa Nome não constitui, por si só, cadastro negativo capaz de gerar indenização por danos morais.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Declarar a inexigibilidade da dívida descrita na petição inicial
  • Afastar qualquer possibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial do débito