REsp 2136300 - DECISAO

REsp 2136300 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido confrontou devidamente as questões fático-jurídicas, aplicando técnica de distinção ao Tema 880/STJ em face da alteração legislativa trazida pelo CPC/2015 (art.524, §3º) e reconhecendo atos do Estado que suspenderam ou interromperam a prescrição; como a revisão dos fundamentos exigiria reexame do contexto fático-probatório, incide óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão de origem; determinou-se também majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença Individual, Liquidação Por Cálculos, Exibição De Fichas Financeiras, Modulação De Efeitos, Distinguishing Ao Tema 880/stj
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Individual Liquidação Por Cálculos Exibição De Fichas Financeiras +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 se o ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato interrompe o prazo prescricional para credores individuais
  2. 2 aplicabilidade do Tema 880/STJ diante das alterações introduzidas pelo CPC/2015
  3. 3 efeito da demora ou recusa na entrega de fichas financeiras sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação do art.1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido confrontou devidamente as questões fático-jurídicas, aplicando técnica de distinção ao Tema 880/STJ em face da alteração legislativa trazida pelo CPC/2015 (art.524, §3º) e reconhecendo atos do Estado que suspenderam ou interromperam a prescrição; como a revisão dos fundamentos exigiria reexame do contexto fático-probatório, incide óbice da Súmula 7/STJ, de modo que se manteve a decisão de origem; determinou-se também majoração de honorários em 10% conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial na parte conhecida.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.