AREsp 819988 - DECISAO

AREsp 819988 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a decisão de admissibilidade do recurso especial está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 216/STJ), entendendo-se que, no caso e na vigência das normas aplicáveis, a tempestividade deve ser aferida pelo protocolo no tribunal de origem; e (ii) no mérito indicado pelo acórdão recorrido, restou assentado que o direito à indenização surgiu em 1998, de modo que, por ter decorrido menos da metade do lapso de 20 anos entre o evento e a entrada em vigor do CC/2002, aplica-se o prazo de três anos do art. 206, §3º, V, contado da vigência do novo Código Civil (11/01/2003), razão pela qual a ação ajuizada em...

Parties
Agravante: CARLOS RENATO DEUNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Protocolo Postal, Súmula 216/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Protocolo Postal Súmula 216/stj Súmula 83/stj

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Parties

CARLOS RENATO DEUNER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão indenizatória e qual o termo inicial para contagem
  2. 2 Se o recurso especial foi tempestivo considerando postagem nos Correios versus protocolo no tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da regra de transição do novo Código Civil (art. 2.028/202)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por duas razões principais: (i) a decisão de admissibilidade do recurso especial está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ e Súmula 216/STJ), entendendo-se que, no caso e na vigência das normas aplicáveis, a tempestividade deve ser aferida pelo protocolo no tribunal de origem; e (ii) no mérito indicado pelo acórdão recorrido, restou assentado que o direito à indenização surgiu em 1998, de modo que, por ter decorrido menos da metade do lapso de 20 anos entre o evento e a entrada em vigor do CC/2002, aplica-se o prazo de três anos do art. 206, §3º, V, contado da vigência do novo Código Civil (11/01/2003), razão pela qual a ação ajuizada em...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.