AREsp 1326201 - DECISAO

AREsp 1326201 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o pedido de indenização tem por fundamento a dissolução da sociedade com data precisa de ocorrência (1/3/2002), que configura a lesão e, assim, o termo inicial da prescrição conforme entendimento pacificado do STJ; por isso a ação ajuizada em 8/2/2010 estava prescrita. Aplicou-se a jurisprudência que adota a data da lesão como regra para início da prescrição, com exceções apenas por previsão legal.

Parties
Agravante/recorrente: TÊXTIL SANDIN ROSADA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida para 11% do valor da causa.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Cisão Societária, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Dano Moral Cisão Societária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TÊXTIL SANDIN ROSADA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (data da lesão vs data da ciência)
  2. 2 qualificação do dano como contínuo/permanente ou evento pontual
  3. 3 responsabilidade do banco por fraude de preposto

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o pedido de indenização tem por fundamento a dissolução da sociedade com data precisa de ocorrência (1/3/2002), que configura a lesão e, assim, o termo inicial da prescrição conforme entendimento pacificado do STJ; por isso a ação ajuizada em 8/2/2010 estava prescrita. Aplicou-se a jurisprudência que adota a data da lesão como regra para início da prescrição, com exceções apenas por previsão legal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários da recorrida para 11% do valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial