AREsp 2523680 - DECISAO

AREsp 2523680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer-se a ocorrência da prescrição da pretensão do agravado, em razão da aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/02 e do entendimento do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário é a data de assinatura do contrato (contrato firmado em 23/07/2010; ação ajuizada em 29/04/2022).

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão do agravado.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Do Prazo Prescricional, Ação Revisional De Contrato Bancário, Arrendamento Mercantil, Renegociação Contratual
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Prescrição Termo Inicial Do Prazo Prescricional Ação Revisional De Contrato Bancário Arrendamento Mercantil Renegociação Contratual

Case Brief

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional em ações revisionais de contrato bancário?
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil (CC/02)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por reconhecer-se a ocorrência da prescrição da pretensão do agravado, em razão da aplicação do prazo decenal do art. 205 do CC/02 e do entendimento do STJ de que o termo inicial do prazo prescricional em ação revisional de contrato bancário é a data de assinatura do contrato (contrato firmado em 23/07/2010; ação ajuizada em 29/04/2022).

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição da pretensão do agravado.

Orders

  • Condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais.
  • Condeno o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, observado o valor reduzido da causa, sendo suspensa a exigibilidade em caso de concessão de justiça gratuita.