REsp 2124305 - DECISAO

REsp 2124305 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado desta Corte de que a prescrição incide sobre a pretensão e impede o exercício desta tanto judicial quanto extrajudicialmente, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados do recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'; não se revisou o mérito fático quanto a eventual dano moral em razão do óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a assistência judiciária gratuita e redistribuiu-se o ônus sucumbencial em 50% para cada parte, observada a gratuidade deferida.

Parties
Recorrente: PETER WILLIAM VASQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Indenização Por Danos Morais, Cadastro Em Plataforma De Cobrança (serasa Limpa Nome), Assistência Judiciária Gratuita
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Prescrição Cobrança Extrajudicial Indenização Por Danos Morais Cadastro Em Plataforma De Cobrança (serasa Limpa Nome) Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

PETER WILLIAM VASQUE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da prescrição impede a cobrança extrajudicial da dívida
  2. 2 Se a inscrição de dívida prescrita na plataforma 'Serasa Limpa Nome' configura dano moral
  3. 3 Manutenção da assistência judiciária gratuita e distribuição do ônus sucumbencial

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado desta Corte de que a prescrição incide sobre a pretensão e impede o exercício desta tanto judicial quanto extrajudicialmente, o recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial e determinar a retirada dos dados do recorrente da plataforma 'SERASA Limpa Nome'; não se revisou o mérito fático quanto a eventual dano moral em razão do óbice da Súmula 7/STJ; manteve-se a assistência judiciária gratuita e redistribuiu-se o ônus sucumbencial em 50% para cada parte, observada a gratuidade deferida.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a inexigibilidade da dívida prescrita em meio extrajudicial
  • Determinar a retirada dos dados do recorrente na plataforma "SERASA Limpa Nome"