REsp 2138040 - DECISAO

REsp 2138040 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa relativa à causalidade e à fixação dos honorários (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e art. 1.025 do CPC, não havendo embargos de declaração que possibilitassem o prequestionamento ficto). Quanto ao mérito da cobrança de dívida prescrita, o acórdão recorrido foi mantido no ponto em que entendeu admissível a inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por se tratar de módulo de renegociação, não caracterizando negativação ou cobrança extrajudicial ilícita; manteve-se, ainda, a não majoração dos honorários em razão do limite legal de 20% previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EVA ROSA LISBOA (EVA); Recorrida: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (ATIVOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cobrança Extrajudicial, Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cobrança Extrajudicial Inscrição Em Plataforma Serasa Limpa Nome Honorários Advocatícios Prequestionamento +1 more

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Parties

EVA ROSA LISBOA (EVA)

Recorrente

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (ATIVOS)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita?
  2. 2 A inclusão do nome do devedor na plataforma Serasa Limpa Nome configura cobrança extrajudicial ou negativação?
  3. 3 Aplicação do princípio da causalidade para condenação em honorários advocatícios e possibilidade de fixação por equidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de prequestionamento quanto à alegada ofensa relativa à causalidade e à fixação dos honorários (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e art. 1.025 do CPC, não havendo embargos de declaração que possibilitassem o prequestionamento ficto). Quanto ao mérito da cobrança de dívida prescrita, o acórdão recorrido foi mantido no ponto em que entendeu admissível a inclusão do nome na plataforma Serasa Limpa Nome por se tratar de módulo de renegociação, não caracterizando negativação ou cobrança extrajudicial ilícita; manteve-se, ainda, a não majoração dos honorários em razão do limite legal de 20% previsto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do limite de 20% estabelecido no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.