AREsp 1480804 - DECISAO

AREsp 1480804 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (se a citação retroage para fins de interrupção da prescrição diante da inércia do autor em emendar a inicial), deve-se anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido para suprir a omissão, porque tal questão impede o exame do recurso especial e não pode ser resolvida na via estreita do especial sem o enfrentamento prévio pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Determinado Novo Julgamento Para Sanar Omissão
Outcome
Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de novo acórdão para sanar a omissão
Legal Topics
Prescrição, Legitimidade Ativa, Coisa Julgada, Subscrição De Ações, Dobra Acionária, Juros Sobre Capital Próprio, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Do Consumidor Prescrição Legitimidade Ativa Coisa Julgada Subscrição De Ações +4 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Acórdão Anulado E Determinado Novo Julgamento Para Sanar Omissão

Legal Issues

  1. 1 Se a citação pode retroagir à data do ajuizamento para fins de interrupção da prescrição quando houve determinação de emenda da inicial não cumprida pelo autor
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à tese sobre retroatividade da interrupção da prescrição
  3. 3 Impossibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial por força das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à questão federal suscitada (se a citação retroage para fins de interrupção da prescrição diante da inércia do autor em emendar a inicial), deve-se anular o acórdão recorrido e determinar que outro seja proferido para suprir a omissão, porque tal questão impede o exame do recurso especial e não pode ser resolvida na via estreita do especial sem o enfrentamento prévio pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e determinação de novo acórdão para sanar a omissão

Orders

  • Anula-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios.
  • Determina-se que outro acórdão seja proferido de modo a sanar a omissão verificada.