REsp 1567881 - DECISAO

REsp 1567881 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a tese de decadência não foi suscitada previamente nas contrarrazões, sendo inovação recursal; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da prescrição bienal em demandas contra a Fazenda Pública, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ e Decreto 20.910/1932), a qual, no caso de restituição ao erário por recebimento indevido, conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade; e a alegação de violação do contraditório implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: GILBERTO FILLMANN; Recorrida: Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Restituição Ao Erário, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 85/stj, Trânsito Em Julgado
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Prescrição Decadência Restituição Ao Erário Contraditório E Ampla Defesa Súmula 85/stj +1 more

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Parties

GILBERTO FILLMANN

Embargante

Fundação Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada sobre decadência do direito de reaver valores (art. 54 da Lei 9.784/1999)
  2. 2 incidência da prescrição bienal (art. 206, §2º, CC) vs prescrição quinquenal em ações contra a Fazenda Pública
  3. 3 marco inicial da prescrição para restituição ao erário (trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a tese de decadência não foi suscitada previamente nas contrarrazões, sendo inovação recursal; a jurisprudência do STJ afasta a aplicação da prescrição bienal em demandas contra a Fazenda Pública, aplicando-se a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ e Decreto 20.910/1932), a qual, no caso de restituição ao erário por recebimento indevido, conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade; e a alegação de violação do contraditório implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.